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26 DE JULHO DE 2013

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Artigo 19.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Seguro de responsabilidade civil”

Proposta de alteração, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 2. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra XX

Votação do n.º 2 do artigo 19.º da PPL 157/XII/2.ª. Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra

Votação do restante artigo 19.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigos 20.º a 30.º da PPL 157/XII (2.ª)

Votação dos artigos 20.º a 30.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigo 31.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Contraordenações”

Proposta de alteração da alínea h) do n.º 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por

unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra