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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

134

Votação do restante artigo 31.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigo 32.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Instrução do processo, aplicação de coimas e sanções acessórias”

Proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Votação do restante artigo 32.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigo 33.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Taxas”

Votação do artigo 33.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor

Abstenção

Contra

Artigos 34.º a 37.º da PPL 157/XII (2.ª)

Votação dos artigos 34.º a 37.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra