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26 DE JULHO DE 2013

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Artigo 1.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Objeto”

Votação do artigo 1.º da PPL n.º 157/XII (2.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X XX

Abstenção

Contra

Artigo 2.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Acesso e exercício das atividades das EMIE e das EIIE”

Proposta de alteração do n.º 3 e da alínea b) do n.º 4, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por

unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Votação do restante artigo 2.º da PPL 157/XII (2.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigos 3.º a 7.º da PPL 157/XII (2.ª)

Votação dos artigos 3.º a 7.º da PPL 157/XII (2.ª). Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigo 8.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Seguro de responsabilidade civil”

Proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo PSD/CDS-PP. A votação desta proposta prejudica a

votação da proposta de alteração a este número apresentada pelo PS, de igual conteúdo. Aprovado por

unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra