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26 DE JULHO DE 2013

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Artigo 38.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Disposições transitórias”

Proposta de alteração do n.º 7, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Votação do restante artigo 38.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigo 39.º da PPL 157/XII (2.ª) –“Organismos de formação de atualização”

Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por

unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Votação do restante artigo 39.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigos 40.º a 42.º da PPL 157/XII (2.ª)

Votação dos artigos 40.º a 42.º da PPL 157/XII (2.ª) Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

4. Segue em anexo o texto final votado em Comissão.

Palácio de São Bento, em 23 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.