26 DE JULHO DE 2013

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il 7 febbraio 2013 - tabella minimi retributivi fissati dalla Commissione nazionale - decorrenza 1 gennaio 2013”.

A referida tabela contém valores de retribuição mínima, que variam de acordo com o nível e a tabela relativa,

entre os € 551,63 e os € 1.332,20.

No sítio do Senado pode consultar-se a iniciativa sobre esta matéria, que transita da última legislatura

(usando como termo de pesquisa a palavra “salario minimo”). A partir desta ligação. Trata-se de um projeto de

lei de iniciativa popular depositado no Senado (S.2) e que retoma o DDL S.1453 da legislatura precedente:

“Norme in materia di introduzione del salario minimo intercategoriale e del salario sociale, previsione di minimi

previdenziali, recupero del fiscal drag e introduzione della scala mobile”.

REINO UNIDO

No Reino Unido, o ‘National Minimum Wage Act’ foi um dos temas recorrentes do partido trabalhista inglês

durante a campanha eleitoral de 1997, e tornou-se lei a 1 de abril de 1999.

O Salário Mínimo Nacional é atribuído aos trabalhadores que já tenham abandonado a idade da

escolaridade obrigatória (geralmente aos 16 anos) ou mais que esta. Contratos com pagamentos abaixo do

salário mínimo não são juridicamente vinculativos. O trabalhador continua a ter direito ao Salário Mínimo

Nacional.

Os trabalhadores também têm direito ao salário mínimo, se são: trabalhadores em part time; trabalhadores

ocasionais, por exemplo, alguém contratado por 1 dia; trabalhadores temporários; trabalhadores e

trabalhadores domésticos pagos pelo número de itens que fazem; aprendizes; estagiários, trabalhadores em

aprendizagem; trabalhadores portadores de deficiência; trabalhadores agrícolas; trabalhadores estrangeiros;

trabalhadores marítimos; trabalhadores offshore.

Para mais informações consultar a página web do Governo inglês.

Quanto aos valores em vigor, no sítio do Governo consta a seguinte tabela:

Idade 21 ou mais 18 a 20 Menos de 18 Aprendiz

2012 (valores atuais) £6.19 (€7,29) £4.98 (€ 5,87) £3.68 (€ 4.33) £2.65 (€ 3,12)

2011 £6.08 £4.98 £3.68 £2.60

2010 £5.93 £4.92 £3.64 £2.50

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que,

sobre a mesma matéria se encontra pendente o Projeto de Lei n.º 377/XII (2.ª) (BE) – Salário mínimo nacional,

que foi admitido em 19/03/2013 e baixou, na generalidade, à 10.ª Comissão, tendo sido nomeado o Senhor

Deputado Jorge Machado (PCP) para elaboração do respetivo parecer20

.

Petições

Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que,

sobre esta matéria, se encontra pendente, em fase de apreciação na 10.ª Comissão, a Petição n.º 246/XII (2.ª)

– Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional – Uma questão de justiça e de direitos humanos, subscrita por

6498 peticionários.

20

Na presente sessão legislativa, na sessão plenária de 04/01/2013, foram discutidos e rejeitados os Projetos de Resolução n.º 541/XII/2 (BE) - Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 e n.º 551/XII/2 (PCP) - Aumento do Salário Mínimo Nacional.