27 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013

PROJETO DE LEI N.º 462/XII (3.ª) DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADE

I Com a aplicação do Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS pelo atual Governo, foi intensificado e aprofundado um caminho de empobrecimento de muitas camadas da população e agudização da pobreza e exclusão social.
Os dados relativos à pobreza infantil são chocantes:
Em Março, 2013 54,5% das crianças vivia em famílias com rendimentos mensais de referência inferiores a 628€ mensais; Em Junho de 2013, 22% das crianças a frequentar a escolaridade obrigatória vivia em famílias com rendimentos mensais de referência atç 209€; e 17% das crianças em famílias com rendimentos mensais de referência atç 419€; Dados do INE de 2013 confirmam um risco de pobreza de 30% a 40% para agregados com maior número de filhos dependentes.

Nunca desde o 25 de Abril as famílias portuguesas sentiram tantas dificuldades em suportar as despesas básicas de sobrevivência, designadamente com a educação. Um mês depois do início das aulas, muitos alunos não têm ainda manuais escolares e para muitas famílias será mesmo impossível suportar estes custos.
Esta situação é ainda mais dramática se tivermos em conta os mais de 1 milhão e 300.000 desempregados, salários em atraso, baixos salários e manutenção do salário mínimo nacional abaixo do limiar da pobreza agravado por uma profunda limitação no acesso à ação social escolar.
Importa assinalar que a ação social escolar prevê apoio para aquisição de manuais escolares aos alunos com escalão A (famílias que vivem com cerca de 209€ mensais) e apoio aos alunos com escalão B (famílias que vivem com cerca de 419€ mensais), contudo, mesmo os alunos com escalão A não têm acesso á totalidade dos manuais.
A limitação no acesso à ação social escolar é inaceitável. No caso de uma família com dois adultos e uma criança, cujo rendimento seja o valor de 2 salários mínimos nacionais, o filho já ficará de fora do apoio da ação social escolar para aquisição manuais escolares.
Para além disto, o preço de todos os manuais escolares referentes ao ano letivo 2013/2014 aumentou 2,6%, cumprindo a convenção de preços celebrada entre os ministérios da Economia e da Educação e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) em 2012.
Alguns exemplos concretos:
Manuais de 4º ano da Escola Básica de 1º Ciclo da Quinta das Flores - Coimbra, incluindo blocos pedagógicos: 62,96€; Manuais de 6º ano da Escola Básica de 2º e 3º de Pevidém – Guimarães, incluindo blocos pedagógicos: 198€; Manuais de 9º ano da Escola Secundária com 3º Ciclo Alexandre Herculano - Porto, incluindo blocos pedagógicos: 252,48€; Manuais de 12º ano da Escola Secundária com 3º Ciclo João Gonçalves Zarco – Matosinhos, incluindo blocos pedagógicos: 296,92€.

O Grupo Leya e a Porto Editora representam os dois monopólios da indústria dos manuais. Só o Grupo Leya publica "aproximadamente 250" títulos das mais variadas disciplinas, através das suas editoras.
Importa ainda referir que um número considerável de Municípios distribui gratuitamente os manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo. Tal prática cria uma situação objetiva de desigualdade no tratamento de alunos, apenas sarada através da disponibilização pelo Ministério da Educação dos manuais escolares a todos Consultar Diário Original