28 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013

Na presente Legislatura, com conexão com o tema da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou os projetos de lei n.os 461/XII (3.ª) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes), 362/XII (2.ª) (Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público), 361/XII (2.ª) (Financiamento do Ensino Superior Público), 291/XII (2.ª) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos a estudantes), 207/XII (1.ª) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos a estudantes), e 152/XII (1.ª) (Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior), e o Grupo Parlamentar do BE apresentou os projetos de lei n.os 358/XII (2.ª) (Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014), 227/XII (1.ª) (Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior), e 161/XII (1.ª) (Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior).

Por fim, o projeto de lei menciona dois estudos: – O estudo de Eugénio Rosa, publicado a 6 de fevereiro de 2013, que refere que “a despesa pública com a educação tem diminuído em Portugal (o valor de 2010 está influenciado pelo investimento no parque escolar), enquanto a despesa privada das famílias tem aumentado” (p. 10); e – O estudo coordenado por Luísa Cerdeira, “O custo dos estudantes no ensino superior português” num colóquio da Universidade de Lisboa, apresentado publicamente em 6 de junho de 2012.
Enquadramento bibliográfico

Bibliografia específica

CERDEIRA, Maria Luísa Machado – O financiamento do ensino superior português: a partilha de custos. Coimbra: Almedina, 2009. ISBN 978-972-40-3978-7. Cota: 32.06 – 624/2009

Resumo: A tese de doutoramento acima referida centra-se na partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior em Portugal e em como variam esses custos no caso da frequência de instituições universitárias, politécnicas, públicas, privadas, por tipo de curso, área científica e região. Como resultado de um inquérito aos estudantes do ensino superior, apresenta uma descrição quantitativa dos gastos concretos dos estudantes, assim como a sua opinião sobre o financiamento do ensino superior.
O trabalho conclui que a partilha de custos é inevitável e que para a democratização do subsistema do ensino superior é imprescindível que as políticas de propinas e de empréstimos se articulem com uma política de apoio social assente em bolsas de estudo e subsídios.

Droga e propinas: avaliações de impacto legislativo [Em linha]: a lei do financiamento do ensino superior e a estratégia nacional de luta contra a droga. Coord. [de] Ricardo Gonçalves. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2012. 221, [11] p. [Consult. 30 out. 2013]. Disponível em: WWW: . ISBN 978-989-8424-72-3.

Resumo: A primeira parte deste estudo pretende realizar uma avaliação retrospetiva do impacto da Lei do Financiamento do Ensino Superior Público: Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, ou seja, avaliar o cumprimento dos objetivos desta norma jurídica, bem como a relação entre custos e benefícios resultantes da sua implementação. Para esse efeito, foi seguida a metodologia sugerida pela Comissão Europeia em 2009 para as avaliações (prospetivas) de impacto legislativo. Assim, ao longo de cinco capítulos, faz-se uma contextualização do estudo; descrevem-se de forma genérica as metodologias comummente utilizadas em avaliações de impacto legislativo e, de uma forma mais concreta, o referencial teórico que serviu de base para Consultar Diário Original