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108 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 181/XII (3.ª):

Artigo 4.º [»]

[»]:

a) [»]; b) [»]:

i) [»]; ii) [»]; iii) «Repartição de encargos», que compreende os artigos 8.º-D a 8.º-J (NOVO);

c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2013.
Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP).

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 181/XII (3.ª):

Artigo 5.º [»]

São revogados a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º-A, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º, e o artigo 12.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2013.
Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP).