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226 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013

2) [.[; 3) Operações relativas a partes sociais representativas de menos de 10% do capital social ou dos direitos de voto, ou quaisquer participações detidas em entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou outros valores mobiliários, a direitos da propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica; 4) [.[: 7 - [.[: 8 - [.[: 9 - [.[: 10 - [.[: 11 - [.[: 12 - [.[: Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013

Os Deputados João Galamba Pedro Marques