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225 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013

TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO PROJETO DE LEI N.º 429/XII/2.ª (PS) E PROPOSTA DE LEI N.º 175/XII/3ª (GOV)

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas […[ Artigo 66.º [.[ 1 - [.[: 2 - [.[: 3 - [.[: 4 - [.[: 5 - [.[ 6 - [.[; a) [.[ : 1) [.[ ; 2) [.[ ; b) [.[; 1) [.[;