31 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014

c) Ter frequentado com aproveitamento, em simultâneo com cada candidato a condutor que vai acompanhar, o módulo comum de segurança rodoviária a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo anterior.

4 - Nas situações em que o candidato a condutor está dispensado da frequência do módulo referido na alínea c) do número anterior, o tutor mantém a obrigatoriedade de o frequentar.
5 - Na condução acompanhada por tutor não é permitido:

a) Transporte de passageiros; b) Circular em autoestradas ou vias equiparadas.

6 - O tutor é responsável pelas infrações praticadas pelo candidato a condutor no exercício da condução acompanhada.
7 - É obrigatória a celebração pelo tutor de seguro de responsabilidade civil específico que cubra os danos decorrentes dos acidentes provocados pelo candidato a condutor, durante a condução acompanhada, podendo ser subscrito por extensão de cobertura do seguro de responsabilidade civil automóvel do veículo utilizado.
8 - Relativamente à cobertura prevista no número anterior:

a) Não é aplicável o direito de regresso do segurador previsto na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto; b) Salvo convenção em contrário, o tutor e o candidato a condutor integram também os seus beneficiários; c) Quando se traduza num contrato autónomo, é-lhe aplicável não só o regime geral do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com ressalva do previsto nas alíneas anteriores, como ainda, com as devidas adaptações, as condições contratuais aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

9 - Para efeitos de propositura a exame de condução, a condução acompanhada por tutor não isenta o candidato a condutor da formação obrigatória prevista no artigo 6.º da presente lei.
10 - Durante a condução acompanhada por tutor o veículo deve estar devidamente identificado, nos termos a definir pela portaria referida no n.º 1 do artigo 69.º.

Artigo 8.º Inscrição em escola de condução

1 - O ensino da condução só pode iniciar-se após a inscrição em escola de condução.
2 - Os candidatos a condutor podem inscrever-se e iniciar o ensino da condução seis meses antes de completarem a idade mínima exigida para a categoria de habilitação pretendida.
3 - No ato de inscrição, a escola de condução recolhe os elementos de identificação do candidato a condutor e envia-os para a aplicação informática disponibilizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP).
4 - A escola de condução deve emitir uma ficha de inscrição, a qual deve conter os elementos identificativos do candidato a condutor, informação sobre a avaliação médica e sobre a avaliação psicológica, se aplicável, bem como os dados relativos às provas de exame que realizar durante o percurso formativo, incluindo os respetivos resultados.
5 - A escola de condução é responsável pelos dados que transmite ao IMT, IP, não sendo marcadas provas de exame ou emitida carta de condução caso se verifique que contêm irregularidades ou imprecisões.
6 - A ficha de inscrição em escola de condução obedece ao modelo aprovado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, disponibilizado no sítio da internet daquele instituto.
7 - O candidato a condutor deve ser portador de cópia da ficha de inscrição durante a ministração do ensino prático.