71 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

da cadeia produtiva do setor, incentivando o investimento privado, para que mais produtos audiovisuais nacionais e independentes sejam vistos por um número cada vez maior de brasileiros.
O apoio indireto a projetos audiovisuais é feito através de mecanismos de incentivo fiscal dispostos na Lei n.º 8.313/91, de 23 de Dezembro (Lei Rouanet), na Lei n.º 8.685/93, de 20 de Julho (Lei do Audiovisual), e na Medida Provisória 2.228-1/01. Esses dispositivos legais permitem que pessoas singulares e coletivas, tenham abatimento ou isenção de determinados tributos, desde que direcionem recursos, por meio de patrocínio, coprodução ou investimento, a projetos audiovisuais aprovados na ANCINE.
Outro mecanismo inovador de fomento é o Fundo Setorial do Audiovisual, que contempla os diversos segmentos da cadeia produtiva do setor – da produção à exibição, passando pela distribuição/comercialização e pela infraestrutura de serviços – mediante a utilização de diferentes instrumentos financeiros.
Já este ano foi aprovada a Lei n.º 12.599/2012, de 23 de Março, que promove alterações na CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, criada em, 2008), com o objetivo de proteger e estimular a produção brasileira de obras audiovisuais publicitárias de baixo orçamento.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.
Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Sugere-se a consulta das seguintes entidades: o TVI o RTP o SIC o ANACOM o ICA o Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos o SINTTAV – Sindicato Nacional Trabalhadores Telecomunicações Audiovisual o GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes o Associação de Produtores de Cinema o Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT) o CENA – Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espetáculo e do Audiovisual o PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas o APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão o Observatório das Atividades Culturais o APC – Associação de Produtores de Cinema o APR – Associação Portuguesa de Realizadores o APPA – Associação Portuguesa de Produtores de Animação o Academia Portuguesa de Cinema o João Lopes - Produtor, Realizador, Programador e Exibidor o Pedro Borges - Distribuidor, editor e produtor, MIDAS Filmes o Cabovisão o OPTIMUS o Federação Portuguesa de Cine Clubes Consultar Diário Original