Debates Parlamentares - Diário 061, p. 72 (2014-02-05)

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72 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

o APRITEL – Ass. dos Operadores de Telecomunicações o PT – Portugal Telecom o Zon Multimédia o APAD – Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos o Vodafone Portugal o Ass. Portuguesa de Empresas Cinematográficas o APORDOC – Associação pelo documentário o Cinemateca o SPA – Sociedade Portuguesa de Autores o Conselho Nacional de Cultura – Secção do cinema e do audiovisual

Para o efeito, a Comissão solicitará parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a proposta não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que o apoio estatal ao cinema e às atividades cinematográficas e audiovisuais, para além da taxa atual que incide sobre os operadores de serviços de televisão por subscrição, se fará por via de uma receita do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), que continuará a ser cobrada e a reverter para o Estado, mas passará a ser canalizada para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP. (ICA, IP).

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PROPOSTA DE LEI N.º 194/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 54/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI DA RÁDIO, MODIFICANDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO)

PROPOSTA DE LEI N.º 195/XII (3.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, BEM COMO À APROVAÇÃO DOS NOVOS ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA)

PROPOSTA DE LEI N.º 196/XII (3.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 27/2007, DE 30 DE JULHO, QUE REGULA O ACESSO À ATIVIDADE DE TELEVISÃO E O SEU EXERCÍCIO, MODIFICANDO O CONTEÚDO DOS PROGRAMAS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO)

Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

72 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014o APRITEL – Ass. dos Operadores de Telecomunicações o PT – Portugal Telecom o Zon Multimédia o APAD – Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos o Vodafone Portugal o Ass. Portuguesa de Empresas Cinematográficas o APORDOC – Associação pelo documentário o Cinemateca o SPA – Sociedade Portuguesa de Autores o Conselho Nacional de Cultura – Secção do cinema e do audiovisualPara o efeito, a Comissão solicitará parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a proposta não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que o apoio estatal ao cinema e às atividades cinematográficas e audiovisuais, para além da taxa atual que incide sobre os operadores de serviços de televisão por subscrição, se fará por via de uma receita do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), que continuará a ser cobrada e a reverter para o Estado, mas passará a ser canalizada para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP. (ICA, IP).———PROPOSTA DE LEI N.º 194/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 54/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI DA RÁDIO, MODIFICANDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO)PROPOSTA DE LEI N.º 195/XII (3.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 8/2007, DE 14 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, BEM COMO À APROVAÇÃO DOS NOVOS ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA)PROPOSTA DE LEI N.º 196/XII (3.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 27/2007, DE 30 DE JULHO, QUE REGULA O ACESSO À ATIVIDADE DE TELEVISÃO E O SEU EXERCÍCIO, MODIFICANDO O CONTEÚDO DOS PROGRAMAS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO)Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

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