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40 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Encontra-se pendente sobre a matéria o projeto de lei n.º 466/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) - Que cria a Entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado, que foi apresentado em simultâneo com a iniciativa em apreço.
Não se identificaram quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

A Comissão solicitou, em 4 de dezembro de 2013, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi também solicitada, em 5 de dezembro, a pronúncia do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página da iniciativa no sítio da AR a Internet.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não parecem decorrer encargos da aprovação da presente iniciativa.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 466/XII (3.ª) Que cria a Entidade Fiscalizadora do Regime do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP).
Data de admissão: 21 de novembro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro, Dalila Maulide e Leonor Calvão Borges (DILP), Maria João Godinho (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).

Data: 6 de dezembro de 2013
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