8 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014

aplicação da LCPA, a disponibilizar nas suas páginas eletrónicas, os quais deverão ser objeto de atualização sempre que tal se mostre necessário (…). O Decreto-Lei foi alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, 31 de dezembro.
Faz-se referência à Circular da Direção Geral do Orçamento que, na instrução de 9 de agosto de 2013 emitida pelo Secretário de Estado do Orçamento para a preparação do Orçamento do Estado para 2014, determina que: As verbas inscritas no orçamento devem incluir as dotações orçamentais respeitantes aos encargos de 2014 relativos a compromissos plurianuais e a pagamentos previstos no Plano de Liquidação dos Pagamentos em Atraso no âmbito do artigo 16.º da LCPA.
Refira-se, ainda, o manual de procedimentos de aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) elaborado pela Direção Geral do Orçamento, bem como o Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 14368-A/2010, de 14 de setembro, pelo Despacho n.º 12284/2011, de 19 de setembro, pelo Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro e pelo Despacho n.º 11861/2013, de 12 de setembro, que permite aos municípios considerar os montantes a transferir pelo Ministério da Educação ao abrigo dos programas das refeições e dos transportes escolares.
Por último, é de fazer menção à Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, que teve origem no Projeto de Lei 69/XI/1ª, da iniciativa do CDS-PP, debatido em conjunto com outras iniciativas legislativas, cujo texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças foi aprovado por unanimidade.
Sobre o assunto em análise foram apresentadas a seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei 521/XII 3.ª Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) BE Projeto de Lei 344/XII 2.ª Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) BE Projeto de Lei 313/XII 2.ª Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. PCP
Enquadramento doutrinário/bibliográfico ROCHA, Joaquim Freitas da; GOMES, Noel - A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional : o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA). Julgar.
Lisboa. ISSN 1646-6853. N.º 20 (maio-ago. 2013), p. 209-224. Cota RP-257.
Resumo: Neste artigo os autores pretendem apresentar a sua «reflexão crítica sobre o impacto negativo da falta de qualidade na feitura das leis sobre a sua aplicação jurisdicional, partindo de um exemplo prático e atualíssimo decorrente da entrada em vigor da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, a Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, assumindo a sua convicção de que, a par dos princípios da constitucionalidade, da separação de poderes e da legalidade, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança constitui uma das traves mestras de um Estado de direito».
Face ao impacto que a aplicação da LPCA pode ter no quotidiano de alguns tribunais, apresentam-se, aqui, algumas reflexões sobre a mesma, bem como sobre o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que a pretende executar. Os autores expõem uma visão global da referida lei e de algumas das suas fragilidades jurídicas, para, de seguida, concretizarem a sua análise entrando em aspetos censuráveis mais específicos.

ROCHA, Joaquim Freitas da; GOMES, Noel; SILVA, Hugo Flores da - Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. 185 p. Cota: 24 - 13/2013.
Resumo: A referida obra tem por finalidade fornecer um enquadramento e uma exposição dos mais significativos aspetos de regime da denominada “Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” (LCPA).
Este trabalho localiza-se no campo da ciência jurídica e aborda as questões, os problemas e as soluções numa ótica eminentemente jurídica e particularmente jurídico-normativa.

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