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35 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014


3 - […].

Artigo 5.º […]

1 - […].
2 - […].
3 - O preço a praticar na venda com redução de preço deve respeitar o disposto no regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio relativamente às vendas com prejuízo.
4 - […].
5 - […].

Artigo 6.º […]

[…]:

a) […]; b) […]; c) […]; d) No caso de venda de produtos com condições promocionais, deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional, o respetivo período de duração e, caso existam, os encargos inerentes às mesmas, à luz do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março.

Artigo 10.º […]

1 - A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.
2 - […].
3 - [Revogado].
4 - […].
5 - A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do empreendedor», previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 11 de julho, e […], ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste:

a) Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento; b) Número de identificação fiscal; c) Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

Artigo 13.º […]

1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, a venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à ASAE, através do «Balcão do empreendedor», referido no n.º 5 do artigo 10.º ou qualquer outro meio legalmente admissível.
2 - A declaração referida no número anterior é remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação, da qual conste: a) Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;