53 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014

 Portaria n.º 1111/2008, de 3 de outubro, estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios do regulamento interno de cada mercado abastecedor;  Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia;  Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais;  Portaria n.º 417/2009, 16 de 16 de abril, estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC);  Portaria n.º 418/2009, de 16 de abril, fixa a metodologia para a determinação da valia do projeto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projetos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais;  Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores;  Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro;  Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de julho;  Portaria n.º 1237-A/2010, de 13 de dezembro, define as componentes que integram o serviço básico de funeral social, bem como o seu preço máximo;  Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 11 de julho, simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;  Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de julho;  Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio, estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra atividade;  Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter;  Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema;  Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto, estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas;  Decreto-Lei n.º 174/2012, de 2 de agosto, altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro;  Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, reorganização administrativa de Lisboa;  Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro, estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos;