9 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014

Refira-se que, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, foi adotada a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário, que produziu efeitos a partir do ano letivo de 2004-2005.
Na decorrência da aprovação do Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de fevereiro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, a citada Portaria foi alterada pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de agosto (que alterou os artigos 7.º, 13.º, 14.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º e revogou o artigo 26.º), e, depois, revogada, a partir de 16.02.2013, pela Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em Consultar Diário Original