Debates Parlamentares - Diário 105, p. 58 (2014-04-30)

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58 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014

As consequências orçamentais da inclusão das referidas empresas no perímetro orçamental, quer em termos de défice, quer em termos de dívida estão discutidas na Caixa 1. III.2. Riscos de Responsabilidades Contingentes

III.2.1. Garantias e Contragarantias Garantias concedidas ao Sector Bancário Em 2014 prevêem-se amortizações de capital dos empréstimos garantidos pelo Estado concedidos à banca no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) num valor aproximado de 9.475 milhões de euros, e juros a pagar por essa dívida, no montante de cerca de 1.279M€, não se prevendo que o Estado seja chamado a executar os montantes garantidos. Com efeito, mesmo que as Instituições de Crédito não tenham capacidade para honrar os seus compromissos, é reduzido o risco de incumprimento das operações garantidas pelo Estado, dado que a legislação vigente permite aos Bancos reestruturar a dívida garantida, prorrogando o seu vencimento de três para cinco anos.

Garantias concedidas ao SEE As responsabilidades do Estado perante operações de EPR concentram-se nas empresas abaixo discriminadas, e os respetivos vencimentos, do ano de 2014, ascendem a cerca de 559M€:

Quadro III.1. Garantias Concedidas às EPR (milhões de euros)
BENEFICIÁRIO DA GARANTIA GARANTIDO PREVISÃO DE AMORTIZAÇÕES
Estradas de Portugal, SA 201 7 Parque Escolar, EPE 1.150 15 Metro do Porto, SA 951 51 Metropolitano de Lisboa, EPE 2.813 135 Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE 2.644 68 PARUPS, SA 728 55 TRANSTEJO 55 55 PARVALOREM, SA 3.318 174 TOTAL 11.861 559 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças O risco de execução destas garantias é reduzido uma vez que o OE 2014 consagra despesa suficiente para financiamento do serviço da dívida dessas empresas, no ano, quer por via de empréstimos quer pela via de aumentos de capital.
Assim, retirando as EPR, o risco do Estado por garantias prestadas às restantes empresas ascenderia, no limite, a cerca de 932 M€, concentrado nas seguintes empresas: II SÉRIE-A — NÚMERO 105
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58

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58 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014As consequências orçamentais da inclusão das referidas empresas no perímetro orçamental, quer em termos de défice, quer em termos de dívida estão discutidas na Caixa 1. III.2. Riscos de Responsabilidades ContingentesIII.2.1. Garantias e Contragarantias Garantias concedidas ao Sector Bancário Em 2014 prevêem-se amortizações de capital dos empréstimos garantidos pelo Estado concedidos à banca no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) num valor aproximado de 9.475 milhões de euros, e juros a pagar por essa dívida, no montante de cerca de 1.279M€, não se prevendo que o Estado seja chamado a executar os montantes garantidos. Com efeito, mesmo que as Instituições de Crédito não tenham capacidade para honrar os seus compromissos, é reduzido o risco de incumprimento das operações garantidas pelo Estado, dado que a legislação vigente permite aos Bancos reestruturar a dívida garantida, prorrogando o seu vencimento de três para cinco anos.Garantias concedidas ao SEE As responsabilidades do Estado perante operações de EPR concentram-se nas empresas abaixo discriminadas, e os respetivos vencimentos, do ano de 2014, ascendem a cerca de 559M€:Quadro III.1. Garantias Concedidas às EPR (milhões de euros)
BENEFICIÁRIO DA GARANTIA GARANTIDO PREVISÃO DE AMORTIZAÇÕES
Estradas de Portugal, SA 201 7 Parque Escolar, EPE 1.150 15 Metro do Porto, SA 951 51 Metropolitano de Lisboa, EPE 2.813 135 Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE 2.644 68 PARUPS, SA 728 55 TRANSTEJO 55 55 PARVALOREM, SA 3.318 174 TOTAL 11.861 559 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças O risco de execução destas garantias é reduzido uma vez que o OE 2014 consagra despesa suficiente para financiamento do serviço da dívida dessas empresas, no ano, quer por via de empréstimos quer pela via de aumentos de capital.
Assim, retirando as EPR, o risco do Estado por garantias prestadas às restantes empresas ascenderia, no limite, a cerca de 932 M€, concentrado nas seguintes empresas: II SÉRIE-A — NÚMERO 105
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