120 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

entidade com autonomia administrativa, sob a tutela do Ministério das Finanças, que assume responsabilidades no acompanhamento global dos processos das Parcerias Público-Privadas (PPP) e assegura apoio técnico especializado, considerando que os trabalhos futuros desta Unidade deverão contribuir também para o enriquecimento da CGE em matérias relacionadas com as PPP, indo ao encontro das propostas do CES.
O CES manifesta ainda o seu apoio à posição do Presidente do Tribunal de Contas sobre a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de se proceder a uma revisão dos prazos de apresentação e aprovação da CGE, de modo a que as recomendações daquele Órgão possam ser tidas em consideração pela Assembleia da República na discussão e aprovação do exercício orçamental anual imediatamente seguinte. Nesta matéria deverá ter-se sempre presente a importância de manter a articulação de prazos entre as contas do Estado e as da Regiões Autónomas, com vista a garantir a possibilidade de uma análise abrangente das contas públicas do País.
Por fim, o CES manifesta a sua apreensão pela inexistência de um verdadeiro programa de investimento da Administração Pública (AP) que concretize uma estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazo, o que resulta não só dos constrangimentos financeiros atuais, mas também da perda de uma prática de reflexão prospectiva e de um desaparecimento progressivo das várias estruturas de planeamento existentes nos Ministérios. III. A evolução macroeconómica em 2012 A evolução dos principais agregados macroeconómicos ao longo de 2012 divergiu substancialmente do previsto no OE 2012, num quadro marcado pelo aprofundamento de políticas contraccionistas e de nova