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118 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

I. Enquadramento A emissão deste parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE 2012) insere-se no âmbito das competências do Conselho Económico e Social (CES), designadamente das que se encontram associadas à sua natureza de órgão de consulta e concertação na esfera das políticas económicas e sociais.
O CES não pode deixar de reiterar a relevância que atribui à solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, que reflete a valorização política da avaliação da execução orçamental.
Sem certamente deixar de efetuar uma apreciação genérica sobre as principais componentes da receita e da despesa, nomeadamente em termos da análise comparada face ao Orçamento do Estado 2012 (OE 2012), o presente parecer irá sobretudo incidir nas matérias que o CES considera de especial relevância para aferir a evolução da política orçamental e dos objetivos de consolidação orçamental, bem como dos seus impactos no desenvolvimento do País.
A apreciação do CES sobre a CGE 2012 não poderá ainda deixar de ser efetuada no quadro das políticas de médio prazo conhecidas, atendendo portanto a documentos plurianais e de enquadramento das políticas orçamentais como as GOP 2012-2015 ou o DEO 2013-2017, sobre os quais o CES também já se pronunciou oportunamente. Os resultados do processo de acompanhamento e avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) por parte da Troika serão igualmente tidos em consideração, quando tal se justificar.
Importa ter ainda presente que, no ano de 2012, foram aprovados dois Orçamentos do Estado Retificativos (OER, Lei nº 20/2012, de 14 de maio