51 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

O novo Governo PSD/CDS, de Passos Coelho/Paulo Portas, tomou posse em Junho de 2011. Questionada em Julho pelo PCP sobre as soluções para a Região Demarcada, a Ministra da Agricultura anunciou, ter solicitado um parecer aos municípios durienses e que os iam envolver na procura de soluções. Posteriormente a Comunidade Intermunicipal do Douro apresentou propostas, que foram auditadas na Comissão de Agricultura em 2012. O Governo e a Ministra pura e simplesmente meteram-nas na gaveta» Depois, a ministra da Agricultura anunciou na Comissão de Agricultura que tinham reapresentado à Casa do Douro a última proposta que o segundo governo PS/Sócrates tinha feito para a sua viabilização económicofinanceira. Nada entretanto tinha chegado à Casa do Douro.
Depois, durante vários meses, referiu que a proposta estava no Ministério das Finanças em avaliação. A maioria PSD/CDS não deixou ouvir na Comissão de Agricultura da Assembleia da República o então ministro das Finanças Victor Gaspar sobre o assunto.
Finalmente, em 13 de dezembro de 2013, proclama uma grande novidade ‒ a passagem da Casa do Douro a associação privada. Novidade velha, por ocultação pelo governo da Resolução do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2013, que não foi tornada pública no Comunicado da Reunião do Conselho nem publicada em Diário da República, onde se estabelecia que a Casa do Douro seria transformada em «associação de direito privado de inscrição voluntária dos produtores». No fundo, o que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha proposto em 1986 através do Decreto-Lei n.º 313/86, que depois foi revogado em Apreciação Parlamentar por decisão unânime da Assembleia da República! A Resolução do Conselho de Ministros teve agora concretização com a Proposta de Lei n.º 234/XII (3.ª), que diz pretender alterar os Estatutos da Casa do Douro, e de facto, pretende a sua liquidação definitiva, pondo fim às suas capacidades de defesa dos 40 mil vitivinicultores e da Região Demarcada do Douro!

7. O comportamento político do Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas para com o Douro é não só de uma violência institucional inaudita, de um desrespeito profundo dos milhares de vitivinicultores e das instituições da Região Demarcada, como da total falta de ética política, face aos compromissos, promessas e declarações feitas por responsáveis daqueles partidos ao longo de mais de 30 anos! A Proposta de Lei n.º 234/XII (3.ª) de liquidação da Casa do Douro, culmina três anos de mentiras e decisões políticas inacreditáveis e inaceitáveis. Três anos em que os graves problemas da Região não cessaram de se agravar.

a) O corte do benefício aos pequenos viticultores, com a promessa de melhores preços, e os preços baixaram. Na última década terão perdido 40% a 50% de benefício e uma perda de rendimentos superior a 60%.
b) A vergonha da aguardente vínica. O governo, numa «guerra» que tem tantos anos como a Região Demarcada, sobre a produção ou não de aguardentes vínicas a partir de vinhos da região, cede com total descaramento aos mesmos de sempre, repudiando inclusive a proposta da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro). Proposta, diga-se, feita a pedido do Ministério da Agricultura (ex-secretário de Estado Daniel Campelo). Para cúmulo, o Governo autoriza o uso de aguardente vitícola (a partir de subprodutos vitícolas, como as borras), no benefício, fazendo mais um grande «frete» aos principais grupos que dominam o comércio, com grandes plantações fora da Região Demarcada e no estrangeiro, abrindo-lhes um canal lucrativo para o escoamento dos subprodutos dessa produção.
c) A continuação da apropriação de receitas da taxa do IVDP, fazendo os durienses pagar um outro imposto. Isto, enquanto não privatiza o próprio IVDP, conforme promessa do primeiro-ministro no Verão passado, correspondendo ao pedido das Casas Exportadoras.
d) O escândalo de 40 meses de salários em atraso de trabalhadores da Casa do Douro.
e) O desastre da falência e o encerramento das principais Adegas Cooperativas da Região, algumas já servindo de «entreposto» a empresas de vinho.
f) Um comportamento na relação institucional com a Região Demarcada inteiramente similar ao dos governos PS/Sócrates, com a ministra da Agricultura a deslocar-se ao Douro para as «vindimas», ou o primeiro-ministro a discursar na tomada de posse dos Corpos Gerentes da AEVP em Gaia, mas sem nunca terem tempo para aparecer na Casa do Douro e encontrarem-se com os viticultores e os seus representantes associativos.