49 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

Um e outro partido não cumpriram sucessivos protocolos negociados e contratualizados entre a Casa do Douro, a Associação das Empresas do Vinho do Porto (AEVP) e o Estado Português, que visavam garantir e salvaguardar a sustentabilidade económica da Casa do Douro.
Um e outro partido, fazendo no governo exatamente o contrário do que afirmavam e defendiam enquanto oposição, tomaram decisões e assumiram políticas que conduziram a Casa do Douro e a Região Demarcada à situação atual, cujos principais traços são bem conhecidos e duramente sofridos pelos durienses. A saber:

 Uma profunda, intrincada e contraditória regulamentação legal, sobrepondo poderes de diversas entidades, perturbando equilíbrios existentes, fragilizando gravemente atribuições e competências da Casa do Douro, subordinando-as aos interesses dos exportadores, e particularmente ao IVDP e ao poder discricionário dos governos;  Uma complexa, burocrática e antidemocrática legislação eleitoral para a Casa do Douro, eliminando a eleição direta da sua Direção pelos vitivinicultores, eliminando a incompatibilidade eleitoral dos representantes do comércio e afrontando a igualdade eleitoral dos vitivinicultores por intervenção do fator volume de produção;  A expropriação da Casa do Douro de direitos, competências e atribuições tão decisivas quanto as do registo oficial dos vitivinicultores e propriedade e atualização do cadastro das vinhas – hoje apropriado pelo IVDP – o fornecimento da aguardente vínica, eliminado pela sua liberalização a favor das casas exportadoras;  A eliminação da capacidade de intervenção na comercialização de vinhos, no que se inclui a intervenção, em última instância, na retirada da produção dos vinhos da vindima não comercializados e aquisição em cada campanha dos quantitativos necessários à manutenção do stock histórico;  O afundamento da situação económico-financeira da Casa do Douro pelo não cumprimento dos já referidos Protocolos livremente negociados, a não assunção das indemnizações compensatórias resultantes da cessão de obrigação e as contrapartidas financeiras resultantes da reforma institucional devidas à Casa do Douro;  Em consequência de todos estes processos profundamente negativos para a imagem, capacidade e operacionalidade da Casa do Douro, resultou num evidente reforço, ao longo dos últimos anos, das posições das grandes empresas do Comércio/Casas Exportadoras face ao Douro e aos vitivinicultores durienses.

5. No quadro da ruinosa política levada a cabo, contra o Douro e os durienses, por sucessivos governos um papel central coube aos governos do PS / Sócrates e à maioria PS na Assembleia da República que, ao longo da X e XI legislaturas os suportou e apoiou politicamente.
Podem caracterizar-se essas legislaturas nas questões da Região Demarcada como uma permanente guerra contra a Casa do Douro e a vitivinicultura duriense. A saber:

a) Pela completa recusa de retificação do quadro legislativo que tinha sido imposto pelos anteriores governos PSD/CDS-PP, de Durão Barroso/Santana Lopes/Portas, na legislatura 2002/2005; b) Pelo assumido incumprimento dos Protocolos negociados com a Casa do Douro; c) Pela ameaça e chantagem feitas em torno de umas pretensas e outras reais dívidas da Casa do Douro para com o Estado; d) Pela reconfiguração do IVDP feita sub-repticiamente através do Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, liquidando o «interprofissionalismo», governamentalizando o IVDP, transformado num órgão desconcentrado do Ministério da Agricultura, com perda de poderes do Conselho Interprofissional e agravamento do défice de democratização e representatividade dos 40 mil vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, ao acentuar-se o critério «volume de vinho» e a redução do número de membros na composição dos representantes da produção nas secções especializadas; e) Pelo assumido confronto e afastamento do Douro e da Casa do Douro em matéria de representação e reconhecimento institucionais, aquando da visita da Comissão de Agricultura da União Europeia à região, na repetida falta de presença e diálogo em visitas do ministro à região, para mais em contraposição à «familiaridade» assumida com a AEVP; f) Pela cumplicidade no afastamento da Casa do Douro, e fundamentalmente da UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), da instalação de um cluster vitivinícola na região duriense, entregando a sua