50 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

promoção e gestão à ADVID, Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense, associação dominada pelas casas exportadoras.

Deve concluir-se que pior era difícil! Para memória futura ficam mais uma vez registadas as palavras dos que foram deputados do PS na oposição ao governo PSD/CDS-PP entre 2002 e 2005.
O então Deputado Ascenso Simões e depois secretário de Estado, em 1 de julho de 2003, invetivando o governo por não cumprir as prometidas «contrapartidas financeiras devidas à Casa do Douro de 11 milhões de contos» afirmava: a «Casa do Douro vive momentos difíceis decorrentes da cessação de competências delegadas e de decisões pouco ponderadas; a Casa do Douro tem umas dívidas a bancos de cerca de 17 milhões de contos, mas tem vinhos e propriedades que ascendem a mais de 27 milhões de contos; a Casa do Douro não precisa do governo para que este lhe pague as dívidas, precisa do governo para que este a ajude a liquidar, com o seu património, essas mesmas dívidas, sem pôr em causa o mercado, sem fazer diminuir os preços e sem criar uma situação de instabilidade social e económica na região.» E posteriormente, em 19 de Março de 2004, dirigindo-se, numa Interpelação, ao governo PSD/CDS-PP, repete a acusação: «Quando é que o governo transfere 55 milhões de euros (promessa de Durão Barroso quando deputado na oposição) para a Casa do Douro?» O então Deputado Rui Vieira, a 1 de julho de 2003: «(...) a proposta que aqui nos apresentam (o governo), ç a liquidação efetiva e objetiva da Casa do Douro. (») É ou não ç verdade que quando se transfere para outro organismo, para o IVDP, o núcleo de competências que dava razão de ser à Casa do Douro, tais como a organização e a regulação da Região Demarcada do Douro, impedindo a Casa do Douro de intervir no escoamento dos vinhos excedentários, apoiando efetivamente a produção, deixando-lhe apenas a tarefa residual da gestão e da atualização do cadastro das vinhas e ainda com a obrigação de facultar todos os elementos ao IVDP. (») Portanto, retirar todas as competências ao organismo ç ou não acabar com ele? (») O Sr. Ministro disse que decidiu impedir a Casa do Douro de intervir no escoamento do vinho – o que é uma opção política do governo. Sabe o Sr. Ministro que essa possibilidade tem sido o estabilizador, o garante de um equilíbrio social e económico na região que se tem mantido ao longo das últimas décadas?» O então Deputado, depois ministro da Presidência do governo PS/Sócrates, Pedro da Silva Pereira, na mesma data de 1 de julho de 2003, a propósito da retirada pelo governo das competências da Casa do Douro de intervenção no escoamento de excedentes: «É que a regulação na Região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económicofinanceiras do grande comçrcio» (»). O que ç verdadeiramente extraordinário ç que o governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia, procurando sustentar que o que afinal está a fazer é a salvar a Casa do Douro. Isso já não é apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.»

E depois de quatro anos e meio, no governo e na Assembleia da República, a afundar a situação económico-financeira e organizativa da Casa do Douro, no fim da X Legislatura, e em vésperas de eleições, o PS apresentou um projeto de resolução a recomendar ao governo «medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro e um Plano de Reestruturação Organizacional», que foi aprovado, e transformado na Resolução n.º 78/2009 da Assembleia da República! O novo governo PS/Sócrates que tomou posse a 26 de outubro de 2009, não cumpriu as recomendações da sua Resolução n.º 78/2009, manteve o essencial da sua política para o Douro, sem nada fazer nem resolver até à sua saída, em 21 de Junho de 2011!

6. O PSD, depois de «baralhar» completamente o quadro normativo institucional da Região Demarcada do Douro com as «reformas» de 1995 e de 2003 e não cumprir nenhum dos compromissos assumidos enquanto foi governo, apresentou quando oposição ao governo PS/Sócrates, na X Legislatura, um Projeto de Resolução que se transformou na Resolução n.º 70/2009, a recomendar ao governo que procedesse a uma «clarificação legislativa» no quadro institucional!