52 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

g) E a culminar, apresentam uma proposta de saneamento financeiro, que finge ignorar que a responsabilidade do afundamento financeiro da Casa do Douro pertence às políticas que a descarnaram de funções, atribuições e competências, que lhe roubaram o cadastro a coberto de um protocolo que não foi cumprido, que não cumpriram sentenças de tribunais, que deixaram escorrer os meses e os anos, engordando a dívida, com o volume monstruoso dos juros de 30 milhões de euros que agora «magnanimamente» diz perdoar! Proposta, onde se insere o escândalo de uma avaliação do património/stocks históricos do vinho generoso da Casa do Douro a preços de saldo, e longe dos compromissos anteriormente assumidos em Protocolos livremente assinados entre a Casa do Douro e o Estado português!

Também para memória futura devem ficar registadas as palavras/propostas/afirmações do então deputado e líder do PSD na oposição, depois primeiro-ministro de um governo PSD/CDS, Durão Barroso, e ainda hoje presidente da Comissão Europeia, no dia 13 de dezembro de 2000 em Sessão Plenária, com uma manifestação de viticultores durienses à porta da Assembleia da República e em que se debateu o Douro.
Discurso inflamado, em que o deputado Durão Barroso, do PSD, contrariava a aplicação que estava a ser feita pelo governo PS/Guterres da legislação que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha aprovado! ‒ «O Estado como pessoa de bem (...) deve, assim, indemnizações à Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações», as que correspondem ao assumir «durante mais de 60 anos», atribuições públicas. ‒ «O PSD exige que se proceda às alterações legislativas adequadas para dotar a Casa do Douro de fontes de financiamento próprias e estáveis».
‒ «A ousadia (do governo PS/Guterres) chegou ao ponto de tentar retirar à Casa do Douro, através de despacho governamental, um dos maiores patrimónios da região: o cadastro dos viticultores da Casa do Douro».
O que o Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Porta faz, é exatamente o contrário do que reclamava Durão Barroso!

8. O Governo PSD/CDS quer enterrar definitivamente a Casa do Douro. Isto é, derrubar o último obstáculo que se opõe a que o grande comércio oligopolista dos vinhos do Douro e Porto, cinco grandes grupos vitivinícolas e mais meia dúzia de grandes proprietários do Douro, dominem total e absolutamente a Região Demarcada mais antiga do mundo, a Região Demarcada do Douro. Isto é, deixar completamente desprotegidos, desapossados, indefesos, 40 mil pequenos viticultores durienses. Transformada em «associação de direito privado de inscrição voluntária dos produtores», a Casa do Douro deixa de ser de todos os vitivinicultores para passar a ser apenas de alguns. Amanhã veremos a Casa do Douro na mão daqueles grupos, ou dos seus capatazes, e da CAP.
O processo legislativo e as medidas dos governos PSD, PS e CDS para a Casa do Douro e a Região Demarcada são politicamente escabrosos, e chegariam para derrubar toda a credibilidade ética e política desses partidos, atingindo a própria Assembleia da República, não fosse a cortina de silêncio e a opacidade de chumbo da cumplicidade poderosa dos media a ocultar, cobrir, as malfeitorias do PSD, PS e CDS no Douro.
Quando alguns hoje perante a enormidade da abstenção eleitoral e a desafeição dos cidadãos face aos partidos, questionam o modo de fazer política e os sistemas eleitorais, aliás num rasteiro oportunismo visando e ocultando interesses partidários e jogos de poder, deveriam começar por olhar e analisar criticamente as suas práticas políticas, as práticas políticas do PS, PSD e CDS, por exemplo relativamente à Região Demarcada do Douro.
O PCP sempre considerou que, independentemente das vicissitudes de percurso da sua gestão, a Casa do Douro enquanto associação pública, representante dos viticultores durienses, com estratégicas funções originárias, é essencial à defesa da produção e dos produtores, ao equilíbrio da organização institucional da Região Demarcada, ao prestígio e valorização de toda a produção vínica.
Defendendo que a definição dos aspetos concretos do funcionamento e da organização interna da Casa do Douro, e em particular, do regulamento eleitoral, deve competir, antes de mais, aos seus associados no âmbito da autorregulação profissional, o PCP entende, no entanto, que a organização da Casa do Douro deve respeitar os princípios constitucionais, em especial quanto aos direitos de todos os associados, e que o Estado não pode demitir-se de definir as suas funções e atribuições estratégicas.