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Quinta-feira, 26 de junho de 2014 II Série-A — Número 136

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decreto n.º 238/XII: (a) Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Resolução: — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XII (3.ª): Autonomia Século XXI (Renovar Abril) (Deputados do PSD, Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa).
Proposta de lei n.o 236/XII (3.ª) (Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto): — Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Segurança Social e Trabalho e de Defesa Nacional, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 1086 a 1088/XII (3.ª): N.º 1086/XII (3.ª) — Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP).
N.º 1087/XII (3.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE).
N.º 1088/XII (3.ª) — Recomenda um plano de emergência para o fim dos contentores-escolas e a conclusão das obras suspensas pelo atual Governo (BE).
(a) É publicado em Suplemento.