Debates Parlamentares - Diário 141, p. 48 (2014-07-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 141

CAPÍTULO IV

Do SIS

SECÇÃO I

Missão e fins

Artigo 33.º

Atribuições do SIS

Cabe ao SIS, no âmbito das suas atribuições específicas, promover, por forma sistemática, a pesquisa, a

análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas, devendo,

nomeadamente:

a) Acionar os meios técnicos e humanos de que tenha sido dotado para a produção de informações,

desenvolvendo a sua atividade de acordo com as orientações fixadas pelo Primeiro-Ministro e no âmbito das

instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral;

b) Elaborar os estudos e preparar os documentos que lhe forem determinados;

c) Difundir as informações produzidas, de forma pontual e sistemática, às entidades que lhe forem

indicadas;

d) Comunicar às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício da ação penal os

factos configuráveis como ilícitos criminais, salvaguardado o que na lei se dispõe sobre segredo de Estado;

e) Comunicar às entidades competentes, nos termos da lei, as notícias e informações de que tenha

conhecimento e respeitantes à segurança interna e à prevenção e repressão da criminalidade.

Artigo 34.º

Âmbito territorial de atuação do SIS

A competência territorial do SIS coincide com o espaço sujeito aos poderes soberanos do Estado

Português.

SECÇÃO II

Órgãos, serviços e dirigentes do SIS

Artigo 35.º

Órgãos e serviços do SIS

1 – São órgãos do SIS:

a) O diretor;

b) O conselho administrativo.

2 – Para além do centro de dados, que funciona nos termos da Lei-Quadro do SIRP e do preceituado na

presente lei, podem ser criados, por despacho do Secretário-Geral, até seis departamentos operacionais,

unidades orgânicas de nível de direção de serviços, bem como áreas, unidades orgânicas de nível de divisão,

até um limite máximo definido por portaria do Primeiro-Ministro.

3 – Por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, podem

ser criadas direções regionais e delegações do SIS, constituídas por núcleos de elementos pertencentes aos

serviços operacionais e aos de apoio administrativo, com estruturas adequadas às específicas finalidades

tidas em vista.

II SÉRIE-A — NÚMERO 141 48 CAPÍTULO IV Do SIS SECÇÃO I Missão e fins Artigo 33.º Atribuições do SIS Cabe ao SIS, no âmbito das suas atribuições específicas, promover, por forma sistemática, a pesquisa, a análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas, devendo, nomeadamente: a) Acionar os meios técnicos e humanos de que tenha sido dotado para a produção de informações, desenvolvendo a sua atividade de acordo com as orientações fixadas pelo Primeiro-Ministro e no âmbito das instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral; b) Elaborar os estudos e preparar os documentos que lhe forem determinados; c) Difundir as informações produzidas, de forma pontual e sistemática, às entidades que lhe forem indicadas; d) Comunicar às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício da ação penal os factos configuráveis como ilícitos criminais, salvaguardado o que na lei se dispõe sobre segredo de Estado; e) Comunicar às entidades competentes, nos termos da lei, as notícias e informações de que tenha conhecimento e respeitantes à segurança interna e à prevenção e repressão da criminalidade. Artigo 34.º Âmbito territorial de atuação do SIS A competência territorial do SIS coincide com o espaço sujeito aos poderes soberanos do Estado Português. SECÇÃO II Órgãos, serviços e dirigentes do SIS Artigo 35.º Órgãos e serviços do SIS 1 – São órgãos do SIS: a) O diretor; b) O conselho administrativo. 2 – Para além do centro de dados, que funciona nos termos da Lei-Quadro do SIRP e do preceituado na presente lei, podem ser criados, por despacho do Secretário-Geral, até seis departamentos operacionais, unidades orgânicas de nível de direção de serviços, bem como áreas, unidades orgânicas de nível de divisão, até um limite máximo definido por portaria do Primeiro-Ministro. 3 – Por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, podem ser criadas direções regionais e delegações do SIS, constituídas por núcleos de elementos pertencentes aos serviços operacionais e aos de apoio administrativo, com estruturas adequadas às específicas finalidades tidas em vista.

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