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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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Em 2007, o Presidente Bush assinou o Energy Independence and Security Act, (Public Law 110-140 (2007)

que previa tanto a possibilidade de exploração, como a necessidade de acautelar possíveis contaminações

ambientais.

A sua exploração ou substituição não é unânime nos vários Estados, como se pode verificar:

 O Estado de Nova Iorque aprovou uma moratória sobre a sua exploração que tem renovado nos últimos

seis anos;

 A Pensilvânia aprovou também uma moratória nesse sentido, tendo de resto apresentado nesta sessão

legislativa um projeto de lei sobre Establishing the Health Advisory Panel on Shale Gas Extraction and Natural

Gas Use; and providing for its powers and duties. Contudo, a posição não é consensual naquele Estado, como

se pode ver pelo seguinte artigo: Democrats are on wrong track with call for shale gas moratorium: As I See It;

 O Estado da Califórnia tem em fase de apreciação cinco iniciativas sobre o assunto, defendendo a

aprovação de moratórias.

As suas implicações ambientais têm sido objeto de discussão entre os vários Estados e as associações

ambientais, como se pode aferir do artigo Will Washington Politics Kill The US Energy Revival And Shale Gas

Revolution?, publicado na Forbes em Agosto deste ano.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) verificou-se

que não se encontram pendentes iniciativas legislativas com matéria conexa.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias e facultativas

Não existe qualquer obrigatoriedade legal ou regimental de consulta de qualquer entidade relativamente ao

objeto da presente iniciativa

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os elementos disponíveis não permitem avaliar em concreto se com a aprovação desta iniciativa haverá

alteração de receitas para o Estado.

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PROJETO DE LEI N.º 504/XII (3.ª)

(ALTERA O CÓDIGO PENAL, AUTONOMIZANDO O CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias

1. O projeto de lei 504/XII (3.ª), da iniciativa do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de fevereiro de 2014, após aprovação na generalidade.

2. Foram solicitados pareceres escritos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do

Ministério Público e à Ordem dos Advogados, em 26 de fevereiro de 2014.