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9 DE JULHO DE 2014

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Artigo 5.º

Regras aplicáveis no âmbito do regime especial de tributação dos grupos de sociedades

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 6.º

Conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 7.º

Utilização do crédito tributário

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 8.º

Reserva especial

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 9.º

Direitos de conversão

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA