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9 DE JULHO DE 2014

93

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 N.º 3

PREJUDICADO

 N.os 4 a 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

Artigo 12.º

Certificação por revisor oficial de contas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

***

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 12.º-A [Regras aplicáveis a

estabelecimentos estáveis de entidades não residentes]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

NOTA: artigo inserido no articulado com o número 13.º.

***

Artigo 13.º

Regulamentação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

NOTA: artigo renumerado como artigo 14.º.