9 DE JULHO DE 2014

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Artigo 3.º

Aprovação pela assembleia geral

1 – A adesão ao regime especial deve ser aprovada por deliberação da assembleia geral do sujeito

passivo, tomada pela maioria exigida para alteração do contrato de sociedade, que deve incluir

especificamente:

a) A decisão de adesão ao presente regime especial;

b) A constituição da reserva especial, a executar pelo órgão de administração, no montante que resulte do

disposto no artigo 8.º, e a forma de a constituir, com recurso, se estritamente necessário, a prévia redução do

capital;

c) A finalidade única da reserva especial para incorporação, ao abrigo do presente regime, no capital social

da sociedade e, quando seja o caso, em reserva constituída pelos ágios a que haja lugar.

2 – O órgão de administração do sujeito passivo deve elaborar um relatório sobre a adesão ao regime

especial e as possíveis consequências financeiras para os acionistas, que deve ser colocado à disposição dos

mesmos no âmbito das informações preparatórias da assembleia geral.

3 – A deliberação de constituição da reserva especial, prevista no artigo 8.º implica a aprovação da

emissão e atribuição ao Estado dos direitos de conversão a que se refere o artigo 9.º, bem como a aprovação

do aumento do capital social da sociedade por incorporação da reserva especial, no montante e nas condições

que vierem a ser necessárias para satisfazer o exercício dos direitos de conversão.

Artigo 4.º

Perdas por imparidade em créditos e benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados

1 – Os gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos previstas nos n.os

1 e 2 do artigo 28.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC),

aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, bem como com benefícios pós-emprego ou a

longo prazo de empregados, de cuja não dedução para efeitos de apuramento do lucro tributável no período

em que foram incorridos ou registadas tenha resultado o reconhecimento de ativos por impostos diferidos nas

demonstrações financeiras, são dedutíveis no período de tributação em que se verifiquem as condições para o

efeito previstas no Código do IRC, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado

pelas Leis n.os

20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou no artigo 183.º da Lei n.º 64-

B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os

20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e

83/2013, de 9 de dezembro, com o limite do montante do lucro tributável desse período de tributação calculado

antes da dedução destes gastos e variações patrimoniais negativas.

2 – Os gastos e as variações patrimoniais negativas que não sejam deduzidos na determinação do lucro

tributável em resultado da aplicação do disposto no número anterior são dedutíveis na determinação do lucro

tributável dos períodos de tributação subsequentes, com o limite nele previsto.

3 – Excluem-se do disposto nos números anteriores as perdas por imparidade e variações patrimoniais

negativas previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º-B do Código do IRC, ou relativas a créditos sobre

pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º do

referido Código, mais de 2 % do capital do sujeito passivo ou sobre membros dos seus órgãos sociais, bem

como os que não decorram do exercício, a título profissional, da atividade normal do sujeito passivo.

4 – Excluem-se ainda do disposto nos n.os

1 e 2 as perdas por imparidade e variações patrimoniais

negativas relativas a créditos sobre empresas participadas, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do

artigo 69.º do Código do IRC, em mais de 10 % do capital ou entidades com as quais o sujeito passivo se

encontre numa situação de relações especiais nos termos das alíneas a) a g) do n.º 4 do artigo 63.º do referido

Código, quando daquelas perdas por imparidade ou variações patrimoniais negativas tenha resultado o

reconhecimento de ativos por impostos diferidos em momento posterior ao da aquisição da participação ou

verificação da condição da qual resulta a situação de relação especial.

5 – Para efeitos do disposto no n.º 2 são deduzidos em primeiro lugar os gastos incorridos ou as variações

patrimoniais negativas registadas há mais tempo.