Debates Parlamentares - Diário 143, p. 99 (2014-07-09)

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9 DE JULHO DE 2014

a) Registe um resultado líquido negativo do período nas suas contas anuais, depois de aprovadas pelos

órgãos sociais, nos termos da legislação aplicável;

b) Entre em liquidação por dissolução voluntária, insolvência decretada por sentença judicial ou, quando

aplicável, revogação da respetiva autorização por autoridade de supervisão competente.

2 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o montante dos ativos por impostos diferidos a

converter em crédito tributário é o correspondente à proporção entre o montante do resultado líquido negativo

do período e o total dos capitais próprios do sujeito passivo.

3 – Quando o total dos capitais próprios referidos no número anterior for negativo ou inferior ao resultado

líquido negativo do período, bem como nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, é convertida em crédito

tributário a totalidade do montante dos ativos por impostos diferidos a que se refere o n.º 1.

4 – Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1, o sujeito passivo não pode retomar a sua atividade.

5 – Para efeitos do disposto no n.º 2, no total dos capitais próprios exclui-se o resultado líquido negativo do

período, e incluem-se o capital social e prémios de emissão associados, as reservas, os resultados transitados

e, quando aplicável, os instrumentos referidos no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do

Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e os instrumentos cuja inclusão seja permitida para o

cálculo dos fundos próprios principais de nível 1 de acordo com as disposições da parte X do título I do

capítulo 2 do mesmo Regulamento.

6 – A conversão em crédito tributário prevista nos números anteriores abrange os ativos por impostos

diferidos a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 5.º que se encontrem registados nas

demonstrações financeiras do sujeito passivo relativas ao período em que se verifique a situação prevista na

alínea a) do n.º 1 ou na data da entrada em liquidação prevista na alínea b) do n.º 1, consoante os casos.

7 – O sujeito passivo deve inscrever na declaração periódica de rendimentos prevista no artigo 120.º do

Código do IRC relativa ao período de tributação em que se verifique alguma das situações previstas no n.º 1, o

montante do crédito tributário apurado nos termos dos números anteriores.

8 – Os gastos e as variações patrimoniais negativas ainda não deduzidos na determinação do lucro

tributável por não se terem verificado as condições para o efeito previstas no Código do IRC, no artigo 9.º do

Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os

20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012,

de 31 de dezembro, no artigo 183.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os

20/2012,

de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 83/2013, de 9 de dezembro, no n.º 2 do artigo 4.º ou no n.º 2

do artigo 5.º, não concorrem para a dedução ao lucro tributável, na parte associada aos correspondentes

ativos por impostos diferidos que tenham sido objeto de conversão nos termos do presente artigo.

9 – Os rendimentos e as variações patrimoniais positivas resultantes da reversão de perdas por imparidade

em créditos, na parte associada aos correspondentes ativos por impostos diferidos que tenham sido objeto de

conversão nos termos do presente artigo, consideram-se componentes positivas do lucro tributável do

respetivo período de tributação.

Artigo 7.º

Utilização do crédito tributário

1 – O crédito tributário resultante da conversão de ativos por impostos diferidos nos termos do artigo

anterior pode ser utilizado, por iniciativa do sujeito passivo, na compensação com dívidas deste ou de qualquer

entidade com sede em Portugal integrada no mesmo grupo de sociedades ao qual se aplique o regime

especial previsto no artigo 69.º do Código do IRC ou, quando aplicável, no mesmo perímetro de consolidação

prudencial para efeitos do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

junho de 2013.

2 – O disposto no número anterior abrange as dívidas relativas a impostos estaduais sobre o rendimento e

o património que constituam seu encargo e cujo facto gerador não ocorra posteriormente à data daquela

conversão, desde que o termo do prazo de pagamento voluntário ocorra até ao último dia do período de

tributação seguinte àquele em que se verifique o facto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

3 – O montante que não seja compensado com dívidas tributárias no prazo previsto no número anterior é

imediatamente reembolsado ao sujeito passivo.

9 DE JULHO DE 2014 99 a) Registe um resultado líquido negativo do período nas suas contas anuais, depois de aprovadas pelos órgãos sociais, nos termos da legislação aplicável; b) Entre em liquidação por dissolução voluntária, insolvência decretada por sentença judicial ou, quando aplicável, revogação da respetiva autorização por autoridade de supervisão competente. 2 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o montante dos ativos por impostos diferidos a converter em crédito tributário é o correspondente à proporção entre o montante do resultado líquido negativo do período e o total dos capitais próprios do sujeito passivo. 3 – Quando o total dos capitais próprios referidos no número anterior for negativo ou inferior ao resultado líquido negativo do período, bem como nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, é convertida em crédito tributário a totalidade do montante dos ativos por impostos diferidos a que se refere o n.º 1. 4 – Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1, o sujeito passivo não pode retomar a sua atividade. 5 – Para efeitos do disposto no n.º 2, no total dos capitais próprios exclui-se o resultado líquido negativo do período, e incluem-se o capital social e prémios de emissão associados, as reservas, os resultados transitados e, quando aplicável, os instrumentos referidos no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e os instrumentos cuja inclusão seja permitida para o cálculo dos fundos próprios principais de nível 1 de acordo com as disposições da parte X do título I do capítulo 2 do mesmo Regulamento. 6 – A conversão em crédito tributário prevista nos números anteriores abrange os ativos por impostos diferidos a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 5.º que se encontrem registados nas demonstrações financeiras do sujeito passivo relativas ao período em que se verifique a situação prevista na alínea a) do n.º 1 ou na data da entrada em liquidação prevista na alínea b) do n.º 1, consoante os casos. 7 – O sujeito passivo deve inscrever na declaração periódica de rendimentos prevista no artigo 120.º do Código do IRC relativa ao período de tributação em que se verifique alguma das situações previstas no n.º 1, o montante do crédito tributário apurado nos termos dos números anteriores. 8 – Os gastos e as variações patrimoniais negativas ainda não deduzidos na determinação do lucro tributável por não se terem verificado as condições para o efeito previstas no Código do IRC, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, no artigo 183.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 83/2013, de 9 de dezembro, no n.º 2 do artigo 4.º ou no n.º 2 do artigo 5.º, não concorrem para a dedução ao lucro tributável, na parte associada aos correspondentes ativos por impostos diferidos que tenham sido objeto de conversão nos termos do presente artigo. 9 – Os rendimentos e as variações patrimoniais positivas resultantes da reversão de perdas por imparidade em créditos, na parte associada aos correspondentes ativos por impostos diferidos que tenham sido objeto de conversão nos termos do presente artigo, consideram-se componentes positivas do lucro tributável do respetivo período de tributação. Artigo 7.º Utilização do crédito tributário 1 – O crédito tributário resultante da conversão de ativos por impostos diferidos nos termos do artigo anterior pode ser utilizado, por iniciativa do sujeito passivo, na compensação com dívidas deste ou de qualquer entidade com sede em Portugal integrada no mesmo grupo de sociedades ao qual se aplique o regime especial previsto no artigo 69.º do Código do IRC ou, quando aplicável, no mesmo perímetro de consolidação prudencial para efeitos do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – O disposto no número anterior abrange as dívidas relativas a impostos estaduais sobre o rendimento e o património que constituam seu encargo e cujo facto gerador não ocorra posteriormente à data daquela conversão, desde que o termo do prazo de pagamento voluntário ocorra até ao último dia do período de tributação seguinte àquele em que se verifique o facto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior. 3 – O montante que não seja compensado com dívidas tributárias no prazo previsto no número anterior é imediatamente reembolsado ao sujeito passivo.

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