Debates Parlamentares - Diário 143S1, p. 2 (2014-07-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 143

2

PROPOSTA DE LEI N.º 218/XII (3.ª)

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 145/99, DE 1 DE SETEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PS e pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.o

218/XII (3.ª), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de maio de 2012, após aprovação na generalidade.

2. Foram convidados a pronunciar-se, através de pareceres escritos, Comissão Nacional de Proteção de

Dados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior

dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS, em 30 de junho e 7 de

julho de 2014, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 9 de julho de 2014.

4. Na reunião de 9 de julho de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.

5. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º Preambular(Objeto)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 2.º Preambular(Alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 1.º

N.os

1, 3, 4 e 5

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 6

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 4.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 5.º

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2 PROPOSTA DE LEI N.º 218/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 145/99, DE 1 DE SETEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 218/XII (3.ª), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de maio de 2012, após aprovação na generalidade. 2. Foram convidados a pronunciar-se, através de pareceres escritos, Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS, em 30 de junho e 7 de julho de 2014, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 9 de julho de 2014. 4. Na reunião de 9 de julho de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei. 5. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.º Preambular(Objeto) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 2.º Preambular(Alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 1.º N.os 1, 3, 4 e 5 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 6 Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. Artigo 4.º N.º 1 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. Artigo 5.º Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.