Debates Parlamentares - Diário 143S1, p. 6 (2014-07-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

Artigo 35.º

Epígrafe (Pena acessória de transferência compulsiva)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

N.os

1, 2 e 3

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

N.os

4 e 5

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 36.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 2

Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 3

Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado

N.º 4

Aditamento

Na redação da Propostas de Alteração do PS – Retirada

Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,

do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Artigo 36.º- A

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 37.º

Alínea c)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 38.º

N.º 4

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 41.º

N.º 2

Alíneas a), b) e c)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 6 Artigo 35.º Epígrafe (Pena acessória de transferência compulsiva) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. N.os 1, 2 e 3 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. N.os 4 e 5 Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. Artigo 36.º N.º 1 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 2 Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 3 Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado N.º 4 Aditamento Na redação da Propostas de Alteração do PS – Retirada Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE. Artigo 36.º- A Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 37.º Alínea c) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 38.º N.º 4 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 41.º N.º 2 Alíneas a), b) e c) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

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