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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

10

N.os

2, 3 e 4

Revogação

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 78.º

N.º 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 79.º

N.º 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 82.º

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 84.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 88.º

N.º 4

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE.

Artigo 89.º

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

O anterior n.º4 passa a n.º 3 e o anterior n.º 3 passa a n.º 4

Artigo 92.º

N.º 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 94.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 97.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 100.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.