Debates Parlamentares - Diário 143S1, p. 7 (2014-07-09)

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9 DE JULHO DE 2014

Artigo 42.º

N.os

1 e 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 3

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 43.º

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 44.º

Epígrafe (Suspensão de execução das penas)

Nos

1 e 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 44.º-A

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 46.º

N.º 4

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 5

Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado

N.os

6 e 7

Aditamento

Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicados

Artigo 47.º

N.º1

Alíneas a) e b)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 48.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 4

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

9 DE JULHO DE 2014 7 Artigo 42.º N.os 1 e 2 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 3 Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 43.º Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 44.º Epígrafe (Suspensão de execução das penas) Nos 1 e 2 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 44.º-A Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 46.º N.º 4 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 5 Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado N.os 6 e 7 Aditamento Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicados Artigo 47.º N.º1 Alíneas a) e b) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 48.º N.º 1 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 4 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

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