Debates Parlamentares - Diário 143S1, p. 4 (2014-07-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

4

Alínea h)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Alíneas p) e q)

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

A alínea l) passa a k); a m) a l); a n) a m); a o) a n); e a p) a o)

Artigo 17.º

N.º 2

Alínea b)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 17.º - A

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 17.º - B

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE.

Artigo 18.º(Qualificação)

Epígrafe e corpo

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 19.º

Epígrafe (Infrações disciplinares leves)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.

Corpo

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.

Artigo 20.º

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.

Artigo 21.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.

N.º 2

Alíneas i), j), l). n)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4 Alínea h) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Alíneas p) e q) Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. A alínea l) passa a k); a m) a l); a n) a m); a o) a n); e a p) a o) Artigo 17.º N.º 2 Alínea b) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 17.º - A Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 17.º - B Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE. Artigo 18.º(Qualificação) Epígrafe e corpo Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 19.º Epígrafe (Infrações disciplinares leves) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE. Corpo Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE. Artigo 20.º Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE. Artigo 21.º N.º 1 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE. N.º 2 Alíneas i), j), l). n) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.