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9 DE JULHO DE 2014

9

Artigo 57.º

Alíneas a) e b)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV)

Alínea c)

Revogação

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 59.º

Epigrafe (Mau comportamento) e

Corpo

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 60.º

N.os

4 e 5

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 61.º

N.º 6

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 62.º

N.º 3

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 68.º

Epígrafe (Participação, queixa, auto de notícia e denúncia)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 1

Alíneas c) e d)

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 69.º

Epígrafe (Conteúdo da participação, queixa, auto de notícia e denúncia)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.