Debates Parlamentares - Diário 143S1, p. 11 (2014-07-09)

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9 DE JULHO DE 2014

Artigo 102.º

N.º 1

Alínea a)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 105.º

N.º 2

Alínea e)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

A anterior alínea e) passa a f)

N.º 3

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 106.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 118.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 4

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 120.º

N.º 1

Na redação das Propostas de Alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e abstenções do PCP e do BE.

Na redação das Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP - Prejudicado

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado

N.º 2

Eliminação

Na redação das Propostas de Alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e abstenções do PCP e do BE

Na redação das Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP - Prejudicado

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado

Artigo 124.º

N.os

1 e 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 132.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

9 DE JULHO DE 2014 11 Artigo 102.º N.º 1 Alínea a) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 105.º N.º 2 Alínea e) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE A anterior alínea e) passa a f) N.º 3 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 106.º N.º 1 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 118.º N.º 1 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 4 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 120.º N.º 1 Na redação das Propostas de Alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Na redação das Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP - Prejudicado Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado N.º 2 Eliminação Na redação das Propostas de Alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação das Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP - Prejudicado Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado Artigo 124.º N.os 1 e 2 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. Artigo 132.º N.º 1 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

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