Debates Parlamentares - Diário 143S1, p. 5 (2014-07-09)

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9 DE JULHO DE 2014

Artigo 22.º

N.º 5

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 23.º

N.º 1

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 3

Revogação

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 27.º

N.º 1

Na redação da Propostas de Alteração do PS – Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP,

abstenções do PCP e do BE e a favor do PS.

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

N.º 3

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 30.º

N.º 2

Alínea d)

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 31.º

N.º 2

Alínea d)

Eliminação

Na redação da Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD e do

CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP e do BE.

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado

N.º 3

Na redação da Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD e do

CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP e do BE.

Artigo 34.º

N.os

1 e 2

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

N.os

3, 4 e 5

Aditamento

Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e

do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

9 DE JULHO DE 2014 5 Artigo 22.º N.º 5 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 23.º N.º 1 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 3 Revogação Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 27.º N.º 1 Na redação da Propostas de Alteração do PS – Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS. Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 2 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. N.º 3 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 30.º N.º 2 Alínea d) Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. Artigo 31.º N.º 2 Alínea d) Eliminação Na redação da Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP e do BE. Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado N.º 3 Na redação da Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP e do BE. Artigo 34.º N.os 1 e 2 Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE. N.os 3, 4 e 5 Aditamento Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

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