Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014

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As alterações adicionais efetuadas na estimativa da conta das Administrações Públicas são elencadas de

seguida.

Ao nível das despesas com o pessoal refira-se a revisão em alta da estimativa da despesa para a

Administração Regional e Local e a incorporação de revisões nos programas da Justiça, Segurança

Interna, Ensino Superior e Ciência, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar.

Na rubrica de aquisição de bens e serviços foi incluído:

 O reforço, através da aplicação de saldos de gerência, do financiamento do SNS (300 milhões

de euros); e

 Revisão em alta da despesa da Administração Regional e Local (85 milhões de euros).

O aumento da despesa com juros resulta do pagamento de dívidas de anos anteriores referentes a juros

de mora pela Região Autónoma da Madeira (RAM), o qual mais que compensa a revisão em baixa da

despesa com juros e outros encargos com a dívida pública do Estado.

A variação das transferência correntes reflete nomeadamente o reforço das transferências destinadas à

contribuição financeira para a União Europeia (40 milhões de euros) para fazer face aos encargos

respeitantes aos orçamentos retificativos de 2014 da UE.

A revisão dos subsídios decorre da estimativa da diminuição das despesas de formação profissional

suportadas pelo Fundo Social Europeu.

A redução das outras despesas correntes é explicada, em parte, pela reafectação da dotação

provisional já utilizada a outras rubricas da despesa, nomeadamente despesas com o pessoal e

aquisição de bens e serviços, para fazer face a necessidades não previstas.

A revisão em baixa do investimento é explicada pela poupança adicional obtida com a renegociação das

PPP (cerca de 100 milhões de euros) e pela revisão em baixa da estimativa para a Administração

Regional e Local.

III.2. Ótica da Contabilidade Nacional