Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014

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As alterações na estimativa da dotação da despesa de algumas prestações sociais refletem

essencialmente uma aproximação mais precisa à quantificação financeira do impacto das medidas

legislativas aprovadas, bem como o efeito da alteração do cenário macroeconómico e ainda os impactos

na despesa com pessoal na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional. Neste contexto evidencia-

se: a menor despesa com prestações de desemprego, a diminuição de despesas de formação

profissional suportadas por Fundo Social Europeu, o reforço das transferências da Segurança Social para

o Instituto do Emprego e Formação Profissional, o aumento de despesa com pensões decorrente da

decisão do Tribunal Constitucional, a diminuição da despesa – por via de um maior rigor, eficiência e

combate ao abuso – de prestações sociais e o aumento das despesas de administração decorrente

também da necessidade de acomodar a decisão do Tribunal Constitucional em matéria de remunerações

da função pública.