Debates Parlamentares - Diário 162, p. 51 (2014-08-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE

A REPÚBLICA PORTUGUESA

E A

REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA

DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO

DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, doravante referidas

como as “Partes”,

Considerando as tradicionais relações de amizade entre os povos de Portugal e de São Tomé e

Príncipe;

Reconhecendo que a soberania, a não-intervenção e a cooperação entre Nações são princípios

fundamentais da Ordem Jurídica Internacional;

Tendo em conta que a extensão da área marítima sob soberania ou jurisdição da República

Democrática de São Tomé e Príncipe e o seu posicionamento geoestratégico potenciam o surgimento

de atos contrários à Ordem Internacional;

Relembrando que tais atos constituem graves ameaças à autoridade do Estado e à segurança dos

espaços marítimos sob jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, bem como à

segurança internacional;

Manifestando o total compromisso da República Democrática de São Tomé e Príncipe em

contribuir para a segurança dos espaços marítimos sob sua soberania ou jurisdição e em combater

as referidas ameaças nesses espaços, bem como o total compromisso de Portugal em apoiar a

concretização desse objetivo;

Tendo presente a existência de um dever de cooperação dos Estados no combate às diversas

formas de criminalidade organizada, que decorre nomeadamente de diversas Resoluções das

Nações Unidas e Convenções Internacionais;

Reafirmando a existência de um interesse recíproco em reforçar os laços de cooperação e uma

convicção de que a cooperação entre os dois Estados em matéria de combate a determinados tipos

de ilícito favorece a paz e a segurança na região;

Assinalando que a Marinha Portuguesa tem valências técnicas, experiência e particular

capacidade operacional na repressão daquelas manifestações criminosas;

29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, doravante referidas como as “Partes”, Considerando as tradicionais relações de amizade entre os povos de Portugal e de São Tomé e Príncipe; Reconhecendo que a soberania, a não-intervenção e a cooperação entre Nações são princípios fundamentais da Ordem Jurídica Internacional; Tendo em conta que a extensão da área marítima sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o seu posicionamento geoestratégico potenciam o surgimento de atos contrários à Ordem Internacional; Relembrando que tais atos constituem graves ameaças à autoridade do Estado e à segurança dos espaços marítimos sob jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, bem como à segurança internacional; Manifestando o total compromisso da República Democrática de São Tomé e Príncipe em contribuir para a segurança dos espaços marítimos sob sua soberania ou jurisdição e em combater as referidas ameaças nesses espaços, bem como o total compromisso de Portugal em apoiar a concretização desse objetivo; Tendo presente a existência de um dever de cooperação dos Estados no combate às diversas formas de criminalidade organizada, que decorre nomeadamente de diversas Resoluções das Nações Unidas e Convenções Internacionais; Reafirmando a existência de um interesse recíproco em reforçar os laços de cooperação e uma convicção de que a cooperação entre os dois Estados em matéria de combate a determinados tipos de ilícito favorece a paz e a segurança na região; Assinalando que a Marinha Portuguesa tem valências técnicas, experiência e particular capacidade operacional na repressão daquelas manifestações criminosas; 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________51

Descarregar páginas