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41 | II Série A - Número: 002 | 16 de Setembro de 2014

6 - …………………………………………………………………………... 7 - …………………………………………………………………………... Artigo 49.º […] 1 - …………………………………………………………………………... 2 - A notificação prevista no número anterior efetua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, contendo os seguintes elementos: a) ……………………………………………………………………. ; b) …………………………………………………………………….. 3 - …………………………………… ……………………………………... Artigo 50.º […] 1 - ………………………………………………………………………….. : a) ……………………………………………………………………. ; b) ……………………………………………………………………. ; c) O objeto do procedimento for a inventariação de bens ou valores em caixa, a recolha de amostras para perícia, o controlo de bens em regime aduaneiro económico ou suspensivo, a realização de testes por amostragem ou quaisquer atos necessários e urgentes para aquisição e conservação da prova; d) ……………………………………………………………………. ; e) ……………………………………………………………………. ; f) ………………………………… …………………………………. ; g) O procedimento vise a avaliação do cumprimento de pressupostos de isenção que dependam do fim ou da utilização dada às mercadorias.
2 - ………………………………………………………………………….. .