238 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 6 Implementar o segundo e terceiro pacotes de medidas no sector da energia com vista a reduzir os custos de energia para a economia, ao mesmo tempo eliminando a dívida tarifa de energia elétrica em 2020, e acompanhar de perto a implementação.
2.º Pacote de medidas: - Eliminação da distorção de mercado provocada pelas medidas fiscais introduzidas em Espanha - Revisão da remuneração dos terrenos hídricos - Correção de distorções no mercado de serviços de sistema, - Contribuição das centrais de carvão para o SEN (Sines e Pego) - Introdução de incentivos à eficiência de custos para o mecanismo de harmonização tarifária aplicável às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. [Adicionalmente, através do Orçamento do Estado para 2014, o Governo aplicou em 2014 (e o mesmo acontecerá em 2015) uma contribuição extraordinária sobre o setor energético estimada em cerca de 150 milhões € (cerca de 100 milhões € destinados a suportar despesas relacionadas com o setor da energia previstas no orçamento do Estado e cerca de 50 milhões € destinado ao sistema elétrico nacional), e assegurou que esta contribuição não poderá ser repercutida nos consumidores]

3.º Pacote de medidas: - Definição de um valor de referência para o gás propano e butano de botija - Ponto virtual de transações - Reequilíbrio do contrato de serviço público (entre o Estado e a GALP) de aquisição, importação e fornecimento de gás oriundo dos contratos take or pay celebrados com a Argélia e a Nigéria - Aprovação da Proposta de Lei da inclusão de combustíveis simples (low cost) nos postos de abastecimento - Limpeza das florestas - Alargamento dos critérios de elegibilidade da tarifa social de energia elétrica com o objetivo de beneficiar 500 mil famílias 2.º Pacote de medidas (Foco: eletricidade): Com a implementação do 2º pacote de medidas pelo Governo Português, os cortes efetuados no setor ascendem a 3,4 mil milhões de euros. Desta forma, assegurou-se: - Que o sistema ira gerar superavits tarifários que permitirão a eliminação da dívida tarifária até 2020. A dívida tarifária (hoje, superior a 4 mil milhões €) será residual em 2020.
- Que os aumentos médios anuais das tarifas até 2020 estarão limitados entre 1,5% e 2% (acrescido de inflação). 3.º Pacote de medidas (Foco: gás, petróleo e eletricidade): Tendo em atenção que os dois pacotes anteriores já asseguraram sustentabilidade do sector elétrico e a eliminação da dívida tarifária até 2020, o Governo decidiu que o terceiro pacote de cortes no sector energético, anunciado em Abril de 2014, deveria proporcionar outros resultados, colocando o enfoque nas questões sociais e na competitividade das empresas. Em primeiro lugar, envolvendo todo o sector energético (designadamente, gás de botija, gás natural e combustíveis líquidos) e não apenas eletricidade. Em segundo lugar, os cortes no sector energético terão como objetivo a redução de preços suportados pelos consumidores e já não manutenção da sustentabilidade do sector.
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