241 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 7 Prosseguir os esforços para a realização de inventários adicionais dos encargos regulamentares com vista a incluir, até março de 2015, setores ainda não abrangidos.
Os serviços correspondem a 2/3 da economia Portuguesa. Iniciativas para liberalizar e simplificar procedimentos no sector dos serviços são cruciais para relançar a produtividade e, desse modo, a competitividade. Portugal está bastante adiantado na transposição da Diretiva dos Serviços, a iniciativa da Comissão Europeia para criar um verdadeiro mercado interno dos serviços no seio da União Europeia. Durante o PAEF, o Governo aprovou quase 70 diplomas a adaptar legislação relativa aos serviços. Isto significa que hoje praticamente todos os serviços principais beneficiam de um ambiente mais favorável aos negócios, com menos burocracia, menos barreiras à entrada e custos regulatórios mais reduzidos. Em linha com estas iniciativas, o Governo reviu recentemente o enquadramento regulatório das atividades de comércio, serviços e restauração, de modo a simplificar o acesso a estes negócios através da combinação num só diploma de vários diplomas aplicáveis a estas atividades e da eliminação de grande parte das comissões associadas. O Governo desenvolverá este trabalho em breve.
Além disso, dado que a Diretiva dos Serviços está já praticamente transposta, é agora essencial monitorizar cuidadosamente a eficácia das medidas na economia real e ajustar em conformidade se necessário.
7 Eliminar, até ao final de setembro de 2014, as restrições ainda existentes no setor dos serviços profissionais e adotar os estatutos alterados dos órgãos profissionais que ainda não tenham sido adotados no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico.
* Na sequência da aprovação pelo Parlamento da Lei n.º 2/2013, que estabelece um enquadramento jurídico transversal com o propósito de melhorar o funcionamento das profissões reguladas por um organismo profissional, o Governo submeterá em breve ao Parlamento os estatutos revistos dos referidos organismos.
* Estas alterações vão (i) assegurar que os requisitos relativos ao acesso ou exercício de atividades que não sejam justificados ou proporcionais, tal como restrições à utilização de comunicação comercial (publicidade), eliminando reservas de atividade, forma jurídica e estrutura acionista previstos na Diretiva dos Serviços e (ii) melhorar as condições para a mobilidade de profissionais (de e para Portugal) de acordo com as Diretivas da UE na área da livre circulação de profissionais.
7 Eliminar os atrasos nos pagamentos do setor público.
*Lei dos compromissos e transposição da diretiva dos pagamentos em atraso A eliminação e controlo dos pagamentos em atraso tem sido uma prioridade do programa de ajustamento, como parte do reforço do enquadramento institucional e controlo de despesa. Para o efeito, o Governo promulgou uma nova lei de compromissos que obriga os serviços a garantir a disponibilidade de fundos antes de assumir um compromisso e transpôs a Diretiva de pagamentos em atraso, de forma a eliminar o problema de acumulação de pagamentos em atraso . O modelo de governação e sistemas de monitorização para Empresas Estatais e Parcerias Público-Privadas também foram atualizados, contribuindo, também, para um controlo de gastos mais rigoroso.
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