Debates Parlamentares - Diário 016S2, p. 239 (2014-10-15)

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239 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 6 Melhorar a integração transfronteiriça das redes de energia e acelerar a execução dos projetos de interconexão de eletricidade e gás.
No âmbito da discussão da revisão dos objetivos de ação climática da União Europeia para o horizonte de 2030, Portugal tem defendido metas ambiciosas para 2030, entre as quais uma meta de 25% de Interconexões Elétricas (pressupõe atingir a meta de 12% até 2020 e, no curtíssimo prazo, 10% para todos os Estados-Membros) O desafio da meta "Interligações - Acesso ao mercado Europeu e segurança de abastecimento", aprovado no Conselho de Ministros em Bruxelas, tem assim um forte caráter emblemático e estratégico, resultando de uma iniciativa nacional. Permitirá que Portugal se possa afirmar como exportador de energia renovável para a Europa, escoando produção renovável para o restante mercado europeu, onde é necessária mas onde não existem as mesmas condições naturais de que dispomos no nosso país.
6 Aplicar o plano abrangente de longo prazo de transportes, bem como o «cronograma» que estabelece as reformas do setor portuário.
* O plano estratégico para os transportes e infraestruturas (PETI3+) foi aprovado pelo Conselho de Ministros. Os estudos de engenharia estão ser conduzidos relativamente a vários projetos, de modo a completar os dossiês necessários para os requerimentos de financiamento junto da UE e para o lançamento dos concursos de obras públicas.
6 Completar as concessões de transportes para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
* O concurso público para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitano do Porto já foi lançado. Espera-se receber propostas até dezembro.
* Os trabalhos preparatórios para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitana de Lisboa encontram-se na fase final, esperando-se o lançamento do concurso público durante o 4.º trimestre de 2014.
6 Assegurar que a renegociação das concessões portuárias existentes, bem como os novos regimes de autorização, são orientados para os resultados e estão em consonância com os princípios do mercado interno, em especial das regras aplicáveis aos contratos públicos.
* A renegociação dos contratos de concessão dos portos existentes está em execução e conforme aos regulamentos da União Europeia.
Todos os acordos resultantes do processo de renegociação serão submetidos ao Tribunal de Contas, de modo a obter a confirmação da legalidade do processo.
6 Assegurar que a autoridade reguladora nacional para os transportes (AMT) seja total mente independente e esteja operacional até ao final de setembro de 2014.
* Os estatutos da AMT já foram aprovados.
* O Conselho de Administração da AMT deverá ser designado nas próximas semanas.
239

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239 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Número CSR Lista de medidas Descrição 6 Melhorar a integração transfronteiriça das redes de energia e acelerar a execução dos projetos de interconexão de eletricidade e gás.
No âmbito da discussão da revisão dos objetivos de ação climática da União Europeia para o horizonte de 2030, Portugal tem defendido metas ambiciosas para 2030, entre as quais uma meta de 25% de Interconexões Elétricas (pressupõe atingir a meta de 12% até 2020 e, no curtíssimo prazo, 10% para todos os Estados-Membros) O desafio da meta "Interligações - Acesso ao mercado Europeu e segurança de abastecimento", aprovado no Conselho de Ministros em Bruxelas, tem assim um forte caráter emblemático e estratégico, resultando de uma iniciativa nacional. Permitirá que Portugal se possa afirmar como exportador de energia renovável para a Europa, escoando produção renovável para o restante mercado europeu, onde é necessária mas onde não existem as mesmas condições naturais de que dispomos no nosso país.
6 Aplicar o plano abrangente de longo prazo de transportes, bem como o «cronograma» que estabelece as reformas do setor portuário.
* O plano estratégico para os transportes e infraestruturas (PETI3+) foi aprovado pelo Conselho de Ministros. Os estudos de engenharia estão ser conduzidos relativamente a vários projetos, de modo a completar os dossiês necessários para os requerimentos de financiamento junto da UE e para o lançamento dos concursos de obras públicas.
6 Completar as concessões de transportes para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
* O concurso público para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitano do Porto já foi lançado. Espera-se receber propostas até dezembro.
* Os trabalhos preparatórios para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitana de Lisboa encontram-se na fase final, esperando-se o lançamento do concurso público durante o 4.º trimestre de 2014.
6 Assegurar que a renegociação das concessões portuárias existentes, bem como os novos regimes de autorização, são orientados para os resultados e estão em consonância com os princípios do mercado interno, em especial das regras aplicáveis aos contratos públicos.
* A renegociação dos contratos de concessão dos portos existentes está em execução e conforme aos regulamentos da União Europeia.
Todos os acordos resultantes do processo de renegociação serão submetidos ao Tribunal de Contas, de modo a obter a confirmação da legalidade do processo.
6 Assegurar que a autoridade reguladora nacional para os transportes (AMT) seja total mente independente e esteja operacional até ao final de setembro de 2014.
* Os estatutos da AMT já foram aprovados.
* O Conselho de Administração da AMT deverá ser designado nas próximas semanas.
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