242 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 7 Garantir recursos adequados aos reguladores nacionais e à autoridade da concorrência.
* Na sequência da aprovação pelo Parlamento da Lei n.º 67/2013 (Lei-quadro dos reguladores), o Governo aprovou as alterações correspondentes aos estatutos da Autoridade da Concorrência, incluindo o seu novo modelo de financiamento.
Após a entrada em vigor da Lei-quadro, o Governo encontra-se a finalizar as necessárias alterações aos estatutos de cada regulador. O objetivo é reforçar a independência e eficácia dos reguladores, ao mesmo tempo que se aumenta os mecanismos de responsabilidade. Após este processo, as autoridades reguladoras terão maiores recursos financeiros e autonomia, bem como poderes mais extensos. A maioria dos estatutos dos reguladores sectórias estão atualmente em fase de procedimento legislativo e estarão finalizados em breve.
8 Prosseguir com a racionalização e modernização da administração pública central, regional e local. Programa Aproximar - Racionalização e modernização das Redes de Atendimento Público ao Cidadão (a Estratégia foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55A/2014): 1) Integração do atendimento dos vários serviços públicos presentes em cada município, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto de Registos e Notariado e o Instituto de Segurança Social, em Lojas do Cidadão. 2) Complementarmente a esta rede primária, prevê-se ainda melhorar o aproveitamento da elevada digitalização de serviços da administração pública através de uma rede complementar de Espaços do Cidadão, onde o cidadão acede a um atendimento digital assistido, i.e., interage com um mediador para aceder a serviços públicos digitais. 3) A revolução no atendimento ao cidadão permite ainda oportunidades significativas de otimização patrimonial, melhorando o aproveitamento de edifícios públicos e reduzindo encargos com arrendamento, bem como aumento de escala de back office de alguns serviços, com ganhos expectáveis de especialização e produtividade. 4) Complementarmente aos 3 vetores principais do programa, propõe-se soluções de mobilidade adicionais: a carrinha do cidadão (espaço de cidadão itinerante) para zonas de muito baixa densidade, melhorando a cobertura de serviços às populações mais desfavorecidas e 5) Promoção e articulação de soluções de transporte público a pedido nos municípios, através do Programa do Ministério da Economia e Energia "Portugal Porta-à-Porta".
No seu conjunto, as medidas do Programa Aproximar permitem uma significativa otimização patrimonial da Administração Pública: reduzir encargos com rendas, libertar imóveis do Estado para alienação e melhorar condições de atendimento ao público. O incremento de escala de back offices e a partilha de espaços em front office poderá permitir melhorar rácios de ocupação de espaço, bem como libertar colaboradores para outras funções de maior valor acrescentado. Com a capilaridade adicional e o papel de promoção da literacia digital dos Espaços e Carrinhas do Cidadão será possível também reduzir o tempo despendido pela sociedade na interação e cumprimento de obrigações perante o Estado com incremento de produtividade associado.
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