186 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014

Declaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte II

Medidas adotadas para assegurar a conformidade permanente entre duas inspeções As medidas a seguir referidas foram adotadas pelo armador cujo nome consta do certificado de trabalho marítimo a que a presente declaração está anexa, para assegurar a conformidade permanente entre as inspeções: (Indique a seguir as medidas adotadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos enunciados na Parte I)

1. Idade mínima (regra 1.1) A data de nascimento de cada marítimo é mencionada junto ao seu nome no rol da tripulação. O comandante ou um oficial agindo em seu nome (“o oficial competente”) verifica o rol no início de cada viagem e regista a data desta verificação.
Cada marítimo menor de 18 anos recebe, no momento da contratação, uma nota que o impede de trabalhar de noite ou de efetuar os trabalhos considerados perigosos enumerados no anexo (ver Parte I, seção 1) ou qualquer outro trabalho perigoso. Esta nota determina que o marítimo consulte o oficial competente em caso de dúvida na matéria. O oficial competente conserva uma cópia da nota assinada pelo marítimo abaixo da menção “recebida e lida”, bem como a data da assinatura.
2. Certificado médico (regra 1.2) O oficial competente conserva os certificados médicos com absoluta confidencialidade, bem como uma lista, elaborada sob a sua responsabilidade, indicando para cada marítimo a bordo: as funções, a data do(s) certificado(s) médico(s)em vigor, bem como o estado de saúde indicado no certificado.
Em caso de dúvida sobre a aptidão do marítimo para exercer uma função ou funções específicas, o oficial competente consulta o médico assistente do marítimo ou outro profissional de saúde qualificado e regista um resumo das suas conclusões, bem como o seu nome, número de telefone e a data da consulta.