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180 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014

e 4 do artigo VI da convenção, com exceção das acima mencionadas (inserir uma descrição, se aplicável): .................................................................................................................................................................................
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Não é aplicável qualquer disposição equivalente no conjunto.
Nome: .....................................................................
Categoria: ...............................................................
Assinatura: .............................................................
Local: ......................................................................
Data: .......................................................................
(Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)

Isenções de acordo com o título 3 (Nota: riscar o parágrafo não aplicável) São a seguir indicadas as isenções concedidas pela autoridade competente, em conformidade com o título 3 da convenção: .................................................................................................................................................................................
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Nenhuma isenção foi concedida.
Nome: .....................................................................
Categoria: ...............................................................
Assinatura: .............................................................
Local: ......................................................................
Data: .......................................................................
(Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)
II SÉRIE-A — NÚMERO 17
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